Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 80

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 80
  • Ano: 2014
  • Data do Ato: 18/06/2014
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 80/2014 18/06/2014 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 942/2011 08/02/2011 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 80/2014 18/06/2014 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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