Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 76

Tipo de Norma: Decreto
Número: 76
Ano: 2004
Data do Ato: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: TRIBUTOS
Origem:

Ementa:

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	76/2004	30/12/2004	CRIAÇÃO DA NORMA
Lei	105/1984	26/12/1984	MENCIONA
Decreto	97/2014	21/07/2014	MENCIONA
Lei	745/2007	18/09/2007	MENCIONA
Decreto	21/1981	23/09/1981	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	76/2004	30/12/2004	CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto	307/1998	10/12/1998	MENCIONA
Decreto	307/1998	10/12/1998	MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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