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Decreto: Nº 88

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 88
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 23/12/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 88/2003 23/12/2003 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 121/1984 16/05/1984 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 88/2003 23/12/2003 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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