Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 424

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 424
  • Ano: 2001
  • Data do Ato: 01/10/2001
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇàO ATRIBUIÇàO DE ASSINAR AS DEMISSÕES ANOTADAS NA CTPS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Norma Compilada:

Norma Original:

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