Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 321

Tipo de Norma: Decreto
Número: 321
Ano: 1999
Data do Ato: 14/06/1999
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

FICA CRIADO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, COM O OBJETIVO DE ELEVAR O BEM ESTAR DE FAMÍLIAS CARENTES COM FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, E, SIMULTANEAMENTE, INCENTIVAR A ESCOLARIZAÇàO DE SEUS FILHOS DEPENDENTES ENTRE 7 E 14 ANOS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	321/1999	14/06/1999	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Decreto	321/1999	14/06/1999	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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