Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 276


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 276
  • Ano: 1998
  • Data do Ato: 08/04/1998
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 276/1998 08/04/1998 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 276/1998 08/04/1998 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 73/2015 02/09/2015 REVOGA TOTALMENTE

Norma Compilada:

Norma Original:

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