Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5
  • Ano: 1973
  • Data do Ato: 30/04/1973
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Ementa:

Regulamenta alíquota para a cobrança do ISS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5/1973 30/04/1973 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5/1973 30/04/1973 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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