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Decreto: Nº 533

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 533
  • Ano: 1991
  • Data do Ato: 01/08/1991
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

FICA FIXADO O VALOR DAS TARIFAS E TAXAS DE PREÇOS PÚBLICOS A TABELA ANEXA À LEI 648 DE 04/12/1980.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 533/1991 01/08/1991 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 105/1984 26/12/1984 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 533/1991 01/08/1991 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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