Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1200


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1200
  • Ano: 2015
  • Data do Ato: 09/06/2015
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: SAÚDE PÚBLICA
  • Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1207/2015 24/06/2015 MENCIONA
Lei 1217/2015 25/08/2015 MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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