Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1217

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1217
  • Ano: 2015
  • Data do Ato: 25/08/2015
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 273/1987 13/07/1987 MENCIONA
Lei 1200/2015 09/06/2015 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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