Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1229

Ementa:

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 26/1979 19/09/1979 MENCIONA
Decreto 515/1991 10/05/1991 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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