Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1255


Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 361/2000 15/09/2000 ALTERA
Decreto 45/1992 03/12/1992 EXCLUI
Decreto 45/1992 03/12/1992 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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