Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1254


Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 298/1998 14/09/1998 ALTERA
Lei 680/2005 06/12/2005 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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