Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1258


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1258
  • Ano: 2016
  • Data do Ato: 12/01/2016
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1243/2015 17/11/2015 ALTERA
Lei 1243/2015 17/11/2015 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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