Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 2

Tipo de Norma: Decreto
Número: 2
Ano: 2018
Data do Ato: 02/01/2018
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA DE PRESIDENTE KENNEDY E SUA CLASSIFICAÇàO QUANTO AO POTENCIAL POLUIDOR E PORTE.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	105/1984	26/12/1984	ALTERA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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