Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 15

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 15
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 15/02/2018
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

RESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DESTA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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