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Lei: Nº 1289

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1289
  • Ano: 2016
  • Data do Ato: 29/09/2016
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Norma Compilada:

Norma Original:

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