Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 52

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 52
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 15/05/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
  • Origem:

Ementa:

REVOGA O DECRETO Nº. 026-A/2013 QUE DESIGNOU COMISSàO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE AJUSTE FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O DECRETO N° 019/2019 QUE DESIGNOU EQUIPE TÉCNICA ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA E O DECRETO N° 029/2019, QUE INSTITUIU A COMISSàO ESPECIAL PARA ANÁLISE E ADEQUAÇàO DAS CLÁUSULAS DA MINUTA DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE ACESSIBILIDADE.

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Norma Compilada:

Norma Original:

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