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Lei Complementar: Nº 19

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 19
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 08/05/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: AGENTES PÚBLICOS
  • Origem:

Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇàO DO ESTATUTO QUE ESBELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇàO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
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Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

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