Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 108


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 108
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 22/10/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: BENS PÚBLICOS
  • Origem: Poder Executivo

Norma Compilada:

Norma Original:

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