Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1439


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1439
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 23/09/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS
  • Origem: Poder Executivo

Norma Compilada:

Norma Original:

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