Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1439

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1439
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 23/09/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS
  • Origem: Poder Executivo

Ementa:

ALTERA A LEI Nº. 741/2007 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
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Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

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Norma Original:

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