Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 22


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 22
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 18/03/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: CALAMIDADE PÚBLICA
  • Origem: Poder Executivo

Norma Compilada:

Norma Original:

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