Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 22

Tipo de Norma: Lei Complementar
Número: 22
Ano: 2020
Data do Ato: 23/03/2020
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Sim
Tema: AGENTES PÚBLICOS
Origem: Poder Executivo

Ementa:

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2014 QUE DISPÕE SOBRE RETRIBUIÇàO POR PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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