Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1481

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1481
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 16/06/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Estrutura Administrativa
  • Origem: Poder Executivo
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

REESTRUTURA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1816/2025 12/06/2025 Passiva
Lei 1724/2024 26/02/2024 Passiva
Lei 1730/2024 22/03/2024 Passiva
Decreto 26/2024 10/05/2024 Passiva
Lei 1789/2024 20/12/2024 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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