Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1501


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1501
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 02/12/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: FINANÇAS PÚBLICAS
  • Origem: Poder Executivo

Norma Compilada:

Norma Original:

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