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Lei: Nº 16

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 16
  • Ano: 1973
  • Data do Ato: 31/10/1973
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 16/1973 31/10/1973 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 16/1973 31/10/1973 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Original:

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