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Decreto: Nº 15

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 15
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 01/02/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: DIÁRIA
  • Origem: Poder Executivo

Ementa:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 103, DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

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Norma Original:

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