Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1517

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1517
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 25/03/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: COVID-19
  • Origem: Poder Executivo

Ementa:

AUTORIZA A ANTECIPAÇàO DE FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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