Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 1520


  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1520
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 04/05/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: COVID-19
  • Origem: Poder Executivo

Norma Compilada:

Norma Original:

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