Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 84


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 84
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 26/11/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: AGENTES PÚBLICOS
  • Origem: Poder Executivo

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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