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Lei Complementar: Nº 28

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 28
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 06/06/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: AGENTES PÚBLICOS
  • Origem:

Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 3/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma Original:

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