Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 63

Tipo de Norma: Decreto
Número: 63
Ano: 2022
Data do Ato: 11/10/2022
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS
Origem:

Ementa:

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma	Número	Data	Ação
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Remissão Passiva

Tipo de Norma	Número	Data	Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Norma Compilada:

Norma Original:

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