Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 31

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 31
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 27/10/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
  • Origem:

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇàO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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