Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 64

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 64
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 28/11/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: COMÉRCIO
  • Origem: null
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

REGULAMENTA A CAMPANHA “NOTA LEGAL” E “NOTA RURAL”, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.348/2017, COMO PROMOÇàO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇàO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 60/2024 19/12/2024 Passiva
Decreto 14/2025 15/04/2025 Passiva

Norma Compilada:

Norma Original:

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