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Lei: Nº 1716

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 1716
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 21/12/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: MEIO AMBIENTE
  • Origem:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA KENNEDY DE OLHO NO ÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
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Norma Compilada:

Norma Original:

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