Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 11

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 11
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 08/03/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: UTILIDADE PÚBLICA
  • Origem: null
  • Proposição de Origem: null
  • Protocolo da Proposição: null

Autores Proposição Origem:

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO NA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA E CACIMBINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma Número Data Ação
Lei Orgânica 1/1990 04/01/1990 Ativa
Lei 1704/2023 17/11/2023 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma Número Data Ação
Nenhuma remissão encontrada.

Norma Compilada:

Norma Original:

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