Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 395

Tipo de Norma: Lei
Número: 395
Ano: 1993
Data do Ato: 16/02/1993
Situação: Revogada
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

Autoriza parcelamento FGTS. Revogada pela 400/1993.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	395/1993	16/02/1993	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	395/1993	16/02/1993	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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