Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 399

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 399
  • Ano: 1993
  • Data do Ato: 13/04/1993
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Ementa:

Autoriza renegociar crédito tributários IPTU.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 399/1993 13/04/1993 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 105/1984 26/12/1984 MENCIONA
Decreto 34/2009 24/04/2009 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 399/1993 13/04/1993 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 475/1997 08/01/1997 MENCIONA
Lei 543/2001 08/05/2001 MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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