Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 401

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 401
  • Ano: 1993
  • Data do Ato: 27/04/1993
  • Situação: Revogada
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Autoriza parcelamento FGTS. Revogada pela 412/1993.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 387/1992 08/12/1992 ALTERA
Lei 401/1993 27/04/1993 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 401/1993 27/04/1993 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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