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Lei: Nº 406

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 406
  • Ano: 1993
  • Data do Ato: 06/07/1993
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Revoga Lei nº 334/1991 de 26/11/1991.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 406/1993 06/07/1993 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 367/1992 09/07/1992 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 406/1993 06/07/1993 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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