Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 413

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 413
  • Ano: 1993
  • Data do Ato: 28/09/1993
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Autoriza a contratar reparcelamento FGTS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 413/1993 28/09/1993 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 413/1993 28/09/1993 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 539/2000 16/11/2000 MENCIONA
Lei 654/2005 14/09/2005 MENCIONA
Lei 748/2007 30/10/2007 MENCIONA
Decreto 41/1982 06/04/1982 MENCIONA
Decreto 140/1984 08/08/1984 MENCIONA

Norma Compilada:

Norma Original:

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