Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 416

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 416
  • Ano: 1993
  • Data do Ato: 23/11/1993
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Autoriza conceder reajuste.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 384/1992 10/11/1992 ALTERA
Lei 416/1993 23/11/1993 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 402/1993 25/05/1993 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 416/1993 23/11/1993 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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