Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 466

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 466
  • Ano: 1995
  • Data do Ato: 29/08/1995
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR INVESTIMENTO NO ORÇAMENTO CORRENTE.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 1158/2015 06/01/2015 ALTERA
Lei 466/1995 29/08/1995 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 43/2008 26/08/2008 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 466/1995 29/08/1995 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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