Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 477

Tipo de Norma: Lei
Número: 477
Ano: 1997
Data do Ato: 24/01/1997
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

Medidas referentes aos animais em àrea urbana.

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	477/1997	24/01/1997	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	477/1997	24/01/1997	CRIAÇÃO DA NORMA
Lei	491/1997	26/08/1997	MENCIONA

Norma Compilada:

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