Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 479

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 479
  • Ano: 1997
  • Data do Ato: 28/02/1997
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Autoriza alienar veiculo do gabinete.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 479/1997 28/02/1997 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 45/2012 21/08/2012 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 479/1997 28/02/1997 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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