Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 519

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 519
  • Ano: 1999
  • Data do Ato: 24/05/1999
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Altera dispositivo da Lei 311/1991 (Cons. Mun. Saúde).

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 519/1999 24/05/1999 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 105/1984 26/12/1984 MENCIONA
Lei 1017/2011 05/12/2011 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 519/1999 24/05/1999 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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