Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 529

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 529
  • Ano: 1999
  • Data do Ato: 21/12/1999
  • Situação: Não Vigente
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

INSTITUI CÓDIGO DE OBRAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 529/1999 21/12/1999 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 529/1999 21/12/1999 CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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