Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 600

Tipo de Norma: Lei
Número: 600
Ano: 2003
Data do Ato: 22/12/2003
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO
Origem:

Ementa:

Autoriza adquirir imóvel ( São Salvador).

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	600/2003	22/12/2003	CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	600/2003	22/12/2003	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Compilada:

Norma Original:

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