Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 612

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 612
  • Ano: 2004
  • Data do Ato: 19/07/2004
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Ementa:

Autoriza realizar despesas com a POLÍCIA MILITAR.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 612/2004 19/07/2004 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 105/1984 26/12/1984 MENCIONA
Decreto 6/2012 25/01/2012 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 612/2004 19/07/2004 CRIAÇÃO DA NORMA
Decreto 12/1979 18/05/1979 ALTERA

Norma Compilada:

Norma Original:

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