Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 613

Tipo de Norma: Lei
Número: 613
Ano: 2004
Data do Ato: 19/07/2004
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Complementar: Não
Tema: Não Informado
Origem:

Ementa:

Remissão Ativa

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	613/2004	19/07/2004	CRIAÇÃO DA NORMA
Lei	105/1984	26/12/1984	MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei	613/2004	19/07/2004	CRIAÇÃO DA NORMA

Norma Original:

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